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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0003992-81.2026.8.16.0148

Recurso: 0003992-81.2026.8.16.0148 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): EUSEBIO JUNIO MARQUES DE ALMEIDA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
Eusébio Junio Marques de Almeida interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105,
III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais:
a) Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na medida em que foi mantida a causa de diminuição
em 1/3, fundamentando-se na quantidade de droga apreendida e na logística interestadual do
transporte. Sustenta que tais circunstâncias, isoladamente, não demonstram dedicação a
atividades criminosas nem integração a organização criminosa. Afirma que o próprio acórdão
reconheceu sua primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organização
criminosa, razão pela qual a redução em 1/3 seria incompatível com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo a incidência da minorante em patamar mais
favorável, inclusive no grau máximo.
b) Arts. 59 e 68 do Código Penal, afirmando que a pena-base foi elevada em razão da
quantidade de droga e da culpabilidade e que a quantidade de droga voltou a ser utilizada na
terceira fase da dosimetria para modular a minorante do tráfico privilegiado. Sustenta a
ocorrência de bis in idem, por considerar indevida a utilização da mesma circunstância em
fases distintas da dosimetria da pena.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo não conhecimento do
recurso (mov. 10.1).
II -
Com efeito, consignou o Órgão Julgador:
A defesa recorre, requerendo a redução da pena do tráfico privilegiado
com a aplicação da redução em seu patamar máximo (1/6), e
consequentemente, reconhecendo a alteração do regime inicial de
cumprimento da reprimenda, impondo-se, assim, o regime aberto, nos
termos do artigo 33, do Código Penal, como também, pela redução da
pena de multa aplicada pelo magistrado a quo. [...] A defesa argumenta
que a “quantidade apreendida, levando em conta o alto índice de tráfico
pelo estado, é bem diminuta e o entorpecente não tem nenhuma
especialidade” (mov. 14.1), e pugna pela aplicação da redução em
patamar máximo. Todavia, referida alegação não merece acolhimento, pois
não é o que se constata dos autos quanto à quantidade, natureza da droga
(no caso dos quase 5 quilos de skank) e à variedade – mais de 100 quilos
de maconha, juntamente com a primeira. Nesse sentido, cumpre ressaltar
que o juízo a quo levou em consideração as circunstâncias pessoais do
recorrente e do caso concreto para, ainda assim, reconhecer a
aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei
11.343/06), pela via da melhor técnica, possível. Pois, do contrário, nem a
referida causa de diminuição especial caberia no caso em apresso,
porquanto a grande de quantidade da droga, bem como a natureza e
variedade, constantes. [...] E, numa toada ainda mais recrudescente o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou-se no
sentido de se utilizar a causa de aumento da interestadualidade (art. 40,
inciso V, da Lei nº 11.343/06), junto com demais circunstâncias do caso
concreto, para afastar, no todo, a incidência da causa de diminuição na
forma privilegiada. [...] Portanto, não merece acolhimento o pedido do
apelante, mantendo-se a redução da pena na terceira fase na fração de 1
/3 (um terço) e, deste modo, lançar em definitivo para o recorrente a pena
de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão. (mov. 37.1 – Apelação
Criminal, autos n. 0007448-44.2023.8.16.0148 Ap)
Nesse contexto, verifica-se que o entendimento exarado pelo Colegiado quanto à modulação
da minorante do tráfico privilegiado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal
Superior, a ensejar no óbice sumular nº 83 do STJ, que “(...) impede o conhecimento de
recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência
consolidada do STJ, aplicando-se tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105, III, da
Constituição Federal.” (AREsp n. 2.746.774/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira
Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Quinta Turma, DJEN 14.4.2025).
Confira-se:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
4. A adoção da fração mínima de redução do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 mostra-se adequada diante do expressivo quantitativo de
entorpecentes apreendidos, da variedade das substâncias (maconha
e cocaína) e do transporte interestadual, elementos que revelam
maior danosidade social, sem desconsiderar a primariedade, a
confissão espontânea e o papel de "mula", já valorados em outras
fases da individualização (pena-base no mínimo, atenuante da
confissão e reconhecimento do próprio tráfico privilegiado).
[...]
Tese de julgamento:
1. A vetorial "quantidade e natureza da droga" pode ser utilizada para
modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343
/2006, sem configurar bis in idem, quando a pena-base é fixada no mínimo
legal, sem majoração por esse mesmo vetor.
2. A expressiva quantidade e a variedade das drogas apreendidas, aliadas
ao transporte interestadual, configuram gravidade concreta do delito que
autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, ainda que se trate de
tráfico privilegiado, não incidindo, nessa hipótese, a Súmula 440/STJ.
[...]
(AgRg no AREsp n. 3.057.877/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto,
Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026 – sem os
destaques no original)
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO ESPECIAL. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
[...]
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido
para fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no
patamar de 1/6, fixando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de
reclusão, mais 417 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Tese de julgamento:
[...]
2. A quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não
constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena
do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impondo-se a indicação de elementos
concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou
participação em organização criminosa.
3. Ausentes elementos probatórios que demonstrem habitualidade
delitiva ou vínculo com organização criminosa, o réu faz jus à
incidência do redutor do tráfico privilegiado, cujo patamar pode ser
graduado em função das circunstâncias concretas do transporte da
droga e da quantidade de entorpecente apreendida.
[...]
26/10/2021, DJe 03/11/2021.
(AgRg no HC n. 1.077.232/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026 – sem os destaques no
original)
Por outro lado, denota-se que a matéria atinente à exasperação da pena-base pela vetorial
quantidade e natureza da droga não foi alvo de análise pelo Órgão Julgador, de modo que a
tese recursal atinente à ocorrência de bis in idem na utilização de tal circunstância na
dosimetria da pena carece de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal, considerando a ausência de prequestionamento da respectiva
tese recursal.
Sobre o tema:
Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito de tese não
alegada em sede de apelação criminal ou de embargos de declaração,
evidencia-se nítida inovação recursal, traduzida na ausência do
indispensável prequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas n. 282
e 356, ambas do STF. (AgRg no REsp n. 1.899.411/PR, relator Ministro
Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 23/8
/2023).
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do Superior
Tribunal de Justiça, bem como nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR43